O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, recebeu na tarde desta terça-feira (18), em seu gabinete, os membros da Comissão de Acompanhamento Legislativo (CEAL), na seccional. Na ocasião, o dirigente enalteceu o trabalho da Comissão, em relação à Lei 15.016, sancionada pelo governador, José Ivo Sartori, na última semana, que isenta os advogados gaúchos de custas a execução de honorários advocatícios.

Além disso, por meio da lei, também foi garantido ao cidadão o parcelamento de custas ou o pagamento ao final do processo, garantindo um melhor acesso ao Judiciário. Da mesma forma, ainda foi aprovada a obrigatoriedade de custas ao final nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações. Outra conquista foi a retirada do texto original do PL97/16 que determinava a obrigatoriedade do recolhimento de custas a partir do protocolo da inicial, sendo mantida a exigência somente com a citação.

“Quero enaltecer e mostrar reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela Comissão, que por mais de sete meses esteve junto com esse presidente, no sentido da apresentação desse projeto quando foi interceptado na Assembleia Legislativa”, disse o dirigente Breier.

Medeiros destacou o trabalho realizado nesses meses. "Desde dezembro de 2016, começamos a conhecer o projeto. Em cima disso, acompanhado do presidente Breier, trabalhamos com o Tribunal para apresentar uma emenda ao projeto, para facilitar o acesso do cidadão”, afirmou.

Estavam presentes o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo, Luciano Medeiros, e os membros da CEAL, Anderlon Junqueira; João Darzone e o convidado, Miguel Uhr.