A OAB/RS esteve em pauta nacional nesta segunda-feira (10). No portal de notícias Consultor Jurídico (Conjur), a definição de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para aumentar o poder de fiscalização de publicidade irregular. 

Confira: 

CADASTRO ÚNICO

OAB-RS padroniza TAC sobre propaganda irregular de serviços de advocacia

A partir de agora, todos os termos de ajuste de conduta relacionados à propaganda irregular de serviços de advocacia no Rio Grande do Sul seguirão um único modelo. A padronização foi publicada na sexta-feira (7/7) pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil.

Um dos pontos principais é que o estado terá um cadastro único de advogados e bancas que cometeram irregularidades relacionadas à publicidade. Segundo o texto publicado no Diário Oficial do RS, essas infrações, depois de firmado o TAC, constarão apenas nessa lista, não alcançando o cadastro geral da advocacia.

A lista, explica a OAB-RS, será mantida pela entidade em caso de eventuais novos descumprimentos e para consulta pelas subseções por até cinco anos. Esse prazo será contado a partir da assinatura do termo.

O texto publicado detalha ainda que, em caso de descumprimento das obrigações firmadas no TAC, o acordo será automaticamente anulado. “Esse é um movimento estadual. Ele envolve as 106 subseções, com participação direta dos presidentes. Estamos em forte campanha contra a publicidade irregular e enviamos material publicitário para todas regiões do Estado”, afirmou o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier.