A Ordem gaúcha encaminhou um ofício para a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, na terça-feira (24), manifestando formalmente sua preocupação com os efeitos da recente Nota Técnica da Receita Federal sobre a Lei Complementar nº 214/2025. No entendimento da Ordem gaúcha, as alterações introduzidas pela nova legislação trarão entraves significativos à abertura de novas sociedades de advogados.

Atualmente, o sistema de registro de empresas, inclusive sociedades de advogados, é integrado: ao realizar o registro na Junta Comercial, o empreendedor ou profissional já recebe automaticamente o número de CNPJ, garantindo agilidade e segurança jurídica. Conforme defende a OAB/RS, esse modelo é fruto de anos de construção conjunta entre órgãos estaduais, municipais e federais por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). 

“Manifestamos preocupação, pois a proposta da Receita Federal rompe com a lógica estabelecida. Caso seja implementado, o novo modelo exigirá que, após o registro, o advogado tenha de acessar um sistema separado, preencher novo formulário e aguardar o processamento para então obter o CNPJ. Não podemos deixar retroagir conquistas obtidas ao longo dos anos para viabilização das atividades empresariais e de sociedades de profissionais”, pontua o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, que assina o ofício. 

De acordo com o presidente da Comissão de Sociedade de Advogados (CSA), Gabriel Lopes Moreira, “todas as 27 juntas comerciais são contrárias a essa mudança, uma vez que será quebrada a linearidade do processo, haverá riscos de ter empresas ou sociedade de advogados registradas sem o CNPJ, o que impede a obtenção de alvarás e licenças, além do desalinhamento com os municípios e estado, dificultando os cadastros tributários e a liberação de alvarás.” 

No documento, a OAB/RS reiterou, ainda, seu “compromisso com a defesa da advocacia e da livre iniciativa, especialmente no que tange à constituição de sociedades profissionais”, colocando-se à disposição “para que possam ser avaliadas medidas em conjunto, visando às melhores práticas".