Home /
Noticias /
03.11.2011 15:40h
OAB/RS reúne-se com presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
03/11/2011 15:40h
http://bit.ly/Nm5kKG
Comissão da Criança e do Adolescente busca alterar artigo do ECA para inserir a obrigatoriedade do advogado na defesa de vítimas de violações de seus direitos na esfera civil.
Representando a OAB/RS, a presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente (CECA), Maria Dinair Acosta Gonçalves, reuniu-se, nesta terça-feira (1º), com a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Manuela D’Ávila. Também estava presente o vice-presidente da CECA, Carlos Luiz Sioda Kremer.
Na ocasião, os advogados trataram sobre o encaminhamento de minuta de um Projeto de Lei para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inserindo a obrigatoriedade do advogado na defesa da criança e do adolescente vítima de violações de seus direitos na esfera civil. A medida segue exemplo do que já ocorre na esfera penal quando o adolescente está em conflito com a lei.
Na proposta, também está contemplada a exclusão da expressão final do artigo 166 do ECA, que retira a obrigatoriedade do advogado no requerimento do postulante responsável, destituído ou suspenso do poder familiar, para colocação da criança ou do adolescente em família substituta (adoção).
Representando a OAB/RS, a presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente (CECA), Maria Dinair Acosta Gonçalves, reuniu-se, nesta terça-feira (1º), com a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Manuela D’Ávila. Também estava presente o vice-presidente da CECA, Carlos Luiz Sioda Kremer.
Na ocasião, os advogados trataram sobre o encaminhamento de minuta de um Projeto de Lei para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inserindo a obrigatoriedade do advogado na defesa da criança e do adolescente vítima de violações de seus direitos na esfera civil. A medida segue exemplo do que já ocorre na esfera penal quando o adolescente está em conflito com a lei.
Na proposta, também está contemplada a exclusão da expressão final do artigo 166 do ECA, que retira a obrigatoriedade do advogado no requerimento do postulante responsável, destituído ou suspenso do poder familiar, para colocação da criança ou do adolescente em família substituta (adoção).
03/11/2011 15:40h